Última atualização: 22 de junho de 2026 · Versão 1.0
A VotaCerto Tecnologia Ltda. (“VotaCerto”, “nós” ou “nosso”) está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes e dos trabalhadores que participam dos processos eleitorais realizados por meio da Plataforma.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).
Ao utilizar a Plataforma, o Cliente e os usuários declaram ter lido e concordado com esta Política. Caso não concorde, recomendamos que cesse o uso imediatamente e entre em contato conosco para esclarecer dúvidas.
Nos termos da LGPD, o Controlador dos dados pessoais tratados diretamente pela VotaCerto é:
Ressalta-se que, no contexto do tratamento de dados de votantes e candidatos cadastrados pelo Cliente em sua conta, a VotaCerto atua como Operadora, sendo o Cliente o Controlador responsável pela legalidade desse tratamento.
Ao criar uma conta na Plataforma, coletamos:
Finalidade: criação e gestão da conta, emissão
de cobranças, comunicações operacionais e de suporte.
Base legal: execução de contrato (art. 7.º, V, LGPD)
e cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II, LGPD).
O Cliente insere na Plataforma dados de seus empregados ou associados para fins de votação. Os dados típicos incluem:
Finalidade: identificação do eleitor no ato do
check-in presencial e exibição do candidato na cédula digital.
Base legal: legítimo interesse do Controlador (Cliente)
na realização do processo eleitoral corporativo (art. 7.º, IX, LGPD)
ou consentimento do titular (art. 7.º, I, LGPD), conforme a política
interna do próprio Cliente.
A Plataforma registra, para cada voto computado:
Finalidade: garantir a integridade, auditabilidade e o sigilo
do voto. O IP registrado refere-se ao terminal de votação
(quiosque), não ao dispositivo pessoal do votante.
Base legal: legítimo interesse (art. 7.º, IX, LGPD).
Em conformidade com o Marco Civil da Internet, registramos automaticamente:
Finalidade: segurança, prevenção de fraudes
e cumprimento de obrigação legal.
Base legal: cumprimento de obrigação legal
(art. 7.º, II, LGPD — art. 15, Marco Civil).
A VotaCerto não coleta:
A VotaCerto não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nos seguintes casos:
Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil ou em países com nível de proteção adequado, reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As medidas de segurança adotadas incluem:
Nenhuma medida de segurança é absolutamente infalhível. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano aos titulares, a VotaCerto notificará a ANPD e os Clientes afetados no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da ciência do evento, conforme previsto na LGPD.
Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes critérios:
O Cliente pode solicitar a exclusão antecipada de dados a qualquer momento, desde que não haja obrigação legal de retenção, por meio do e-mail privacidade@votacerto.com.br.
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, todo titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis mediante requisição ao Encarregado (DPO):
Para exercer esses direitos, o titular deve encaminhar solicitação ao e-mail privacidade@votacerto.com.br, identificando-se adequadamente. O prazo de resposta é de 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado justificadamente.
Atenção: votantes e candidatos cadastrados pelo Cliente devem, preferencialmente, exercer seus direitos junto ao próprio Cliente (Controlador), que coordenará a solicitação junto à VotaCerto quando necessário.
A Plataforma utiliza cookies de sessão estritamente necessários para o funcionamento do painel administrativo e das telas de votação. Esses cookies não são utilizados para fins publicitários ou de rastreamento comportamental.
A página institucional (site) não utiliza cookies de terceiros nem ferramentas de analytics que coletem dados pessoais sem consentimento.
Caso dados pessoais sejam transferidos para países ou organismos internacionais, a VotaCerto garantirá que a transferência ocorra apenas para destinatários que ofereçam grau de proteção compatível com o previsto na LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou outra hipótese prevista no art. 33 da LGPD.
A Plataforma não é destinada ao uso por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos. Dados de menores não devem ser inseridos na Plataforma. Caso identifiquemos o cadastro inadvertido de dados de menor, os dados serão excluídos imediatamente.
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas práticas da VotaCerto ou nas orientações da ANPD. Alterações substanciais serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“DPO”) é o canal oficial de comunicação entre a VotaCerto, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD (Lei n.º 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável.
Fica eleito o foro da Comarca de [cidade sede], Estado de [estado], para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.
Dúvidas sobre esta Política?
Entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail
privacidade@votacerto.com.br
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