Última atualização: 22 de junho de 2026 · Versão 1.0
Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço ("Termos") regulam a relação jurídica entre a VotaCerto Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado ("VotaCerto", "nós" ou "Plataforma"), e o Cliente, pessoa jurídica que contrata o acesso à plataforma VotaCerto para realização de processos eleitorais corporativos internos.
Ao concluir o cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e nosso Aviso de LGPD, que integram este instrumento.
Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:
A VotaCerto disponibiliza ao Cliente, mediante assinatura de plano, acesso à Plataforma para a realização de processos eleitorais corporativos internos, incluindo, sem limitação: eleições de CIPA, comissões de representantes de empregados (CRE), conselhos de administração, associações, cooperativas e processos similares de sufrágio em ambiente privado.
A Plataforma não se destina a eleições de natureza político-partidária, sindicais externas ou qualquer processo regulado pela Justiça Eleitoral brasileira, para os quais se aplica legislação específica.
Somente pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil podem contratar a Plataforma. O Usuário Administrador que realiza o cadastro declara ter poderes legais para representar o Cliente.
O Cliente é integral e exclusivamente responsável pela exatidão, atualidade e completude dos dados fornecidos no cadastro, bem como pelas informações de votantes, candidatos e campanhas inseridas na Plataforma.
O Cliente é o único responsável pelo sigilo e uso correto de suas credenciais (login e senha). A VotaCerto não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Cliente na guarda de suas senhas.
A VotaCerto pode oferecer, a seu exclusivo critério, um período de avaliação gratuita ("trial") de até 14 (quatorze) dias. Durante este período, aplicam-se integralmente estes Termos. Findo o período sem contratação, a conta e todos os dados associados poderão ser excluídos.
A Plataforma oferece planos de assinatura com diferentes limites de votantes, campanhas e filiais, conforme descritos na página de planos vigente no momento da contratação. As especificações dos planos podem ser alteradas pela VotaCerto mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Os valores de assinatura são devidos mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido. O não pagamento dentro do prazo acarretará a suspensão do acesso à conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.
Em razão da natureza do serviço (software como serviço, disponível imediatamente após a contratação), não há direito a reembolso proporcional por períodos já vigentes, exceto nos casos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
O Cliente obriga-se a:
A VotaCerto obriga-se a:
A VotaCerto fornece a infraestrutura tecnológica para a realização das eleições. A responsabilidade pela legalidade, regularidade e validade jurídica do processo eleitoral — incluindo a convocação dos votantes, a composição das chapas e o cumprimento de normas internas ou legais — é exclusivamente do Cliente.
Cada voto registrado na Plataforma é identificado por um hash de integridade gerado no momento do registro. Este mecanismo permite auditoria posterior dos resultados sem expor a identidade do votante.
A Plataforma é arquitetada para que o voto individual de cada votante não seja rastreável por terceiros, nem pelo Cliente. O sistema armazena apenas o vínculo entre o check-in e o candidato eleito, protegido pelo hash de integridade, garantindo o segredo do sufrágio.
Todos os direitos sobre o software, código-fonte, design, marca, logotipos, documentação e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da VotaCerto ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
A contratação do serviço não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual. É concedida ao Cliente apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência do contrato.
Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma (votantes, candidatos, resultados) pertencem ao Cliente. A VotaCerto poderá utilizá-los exclusivamente para a prestação do serviço contratado e, de forma agregada e anonimizada, para fins estatísticos e de melhoria do produto.
No contexto da prestação do serviço, a VotaCerto atua como Operadora de dados pessoais e o Cliente como Controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O tratamento dos dados pessoais dos votantes e demais usuários da Plataforma é realizado segundo as finalidades, bases legais e salvaguardas descritas em nossa Política de Privacidade e no Aviso de LGPD.
O Cliente, na qualidade de Controlador, é responsável por garantir que o tratamento de dados realizado por meio da Plataforma tenha base legal adequada, especialmente no que se refere ao cadastro de dados pessoais de empregados (votantes e candidatos).
A VotaCerto não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou danos decorrentes de:
A responsabilidade total da VotaCerto, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.
O acesso à Plataforma poderá ser suspenso imediatamente em caso de inadimplemento de qualquer obrigação de pagamento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
A VotaCerto poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos pelo Cliente, incluindo uso fraudulento, atividade ilícita ou comprometimento da segurança da Plataforma.
O Cliente poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do período de cobrança vigente. O cancelamento não gera direito a reembolso proporcional.
Após a rescisão, o Cliente terá 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados. Findo este prazo, todos os dados poderão ser permanentemente excluídos dos servidores da VotaCerto, salvo obrigação legal de retenção.
A VotaCerto reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação dos novos Termos.
A prestação do serviço está sujeita ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente no que se refere ao armazenamento de registros de acesso, confidencialidade das comunicações e responsabilidade civil do provedor de aplicações.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A omissão ou tolerância da VotaCerto em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação ou renúncia de direito.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade sede da VotaCerto], Estado de [estado], para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos?
Entre em contato pelo e-mail
juridico@votacerto.com.br
ou acesse nossa página de contato.